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Consulta de viabilidade por zoneamento |
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A consulta de uso e
ocupação do solo é um instrumento criado pela
Administração Municipal para simplificar
e agilizar o procedimento legal de abertura
e funcionamento de empresas no Município,
com vistas a permitir a redução dos custos
e melhorar o acesso à legislação
aplicável.
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Através deste instrumento o
interessado poderá obter um estudo de compatibilidade entre
a atividade econômica que pretende exercer com a norma
urbanística aplicável ao local onde pretende se
estabelecer. Todo esse procedimento, que antes dependia de um
complexo e demorado procedimento burocrático, pode agora
ser efetuado rapidamente, via internet,
e sem qualquer custo adicional para o interessado
ou para o Município.
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Para efetuar a consulta basta ao
interessado informar o endereço em que
pretende se estabelecer e a atividade econômica
que pretende exercer. Com bases nessas duas
informações o sistema efetua uma complexa consulta
à legislação aplicável verificando a
compatibilidade da atividade econômica a ser exercida com as
normas urbanísticas vigentes para o local do
estabelecimento.
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A Consulta de uso e
ocupação do solo não substitui os
alvarás e outras obrigações previstas na
legislação urbanísticas, tributária,
sanitária e ambiental aplicáveis ao estabelecimento
de uma atividade econômica no Município.
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